TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

OBJETIVO

O presente termo de compromisso e responsabilidade de proteção de dados tem como objetivo principal esclarecer sobre o tratamento de dados que será realizado pelo Instituto De Engenharia De Produção E Gestão - Universidade Federal de Itajubá/MG, em convênio n. CV 23010675/2022-63 com a Prefeitura Municipal de Itajubá/MG e interveniência da Fundação de Pesquisa e Assessoramento a Indústria FUPAI, em pesquisa acadêmica a ser realizada para fins de análise do índice de qualidade de vida e melhor gestão dos recursos públicos do município.

DA FINALIDADE ACADÊMICA E DO INTERESSE PÚBLICO

O tratamento de dados a ser realizado possui finalidade de pesquisa acadêmica e amplo interesse público, auxiliando em uma gestão pública eficiente dos recursos municipais, demonstrando as áreas mais sensíveis e a necessidade de cada bairro integrante da administração municipal. O tratamento de dados a ser realizado respeitará as diretrizes e permissivas trazidas pelo art. 7º, incisos III e IV da Lei Geral de Proteção de Dados n. 13.709/2018, pela Lei de Acesso à Informação n. 12.527/2011 e pela Lei n. 12.965/2014.

DADOS PESSOAIS, ANONIMIZADOS E NÃO SENSIVEIS

Para fins do presente tratamento de dados define-se como dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural e dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

DO TRATAMENTO DE DADOS

Serão tratados apenas dados pessoais não sensíveis, devidamente anonimizados. O tratamento se limita apenas à coleta de número de telefone e/ou e-mail e data de nascimento do usuário. Não serão coletados dados pessoais como nome, CPF, ou qualquer outro dado que possa identificar diretamente o usuário ou possa possibilitar a desanonimização do dado. A resposta à pesquisa será feita de forma anônima, sem identificação do usuário por qualquer dado pessoal que possibilite a desanonimização. Serão feitas perguntas referentes as condições do município e a importância de cada um dos setores para aquele usuário. Os dados tratados não serão utilizados para fins políticos, apenas para fins de pesquisa academia com viés de melhorar a gestão dos recursos municipais, mantendo a natureza e a permissa prevista no art. 7º, incisos III e IV da Lei Geral de Proteção de Dados n. 13.709/2018. DO COMPROMISSO, DA RESPONSABILIDADE E DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES Tanto operador como controlador garantem o total compromisso com a proteção da confidencialidade dos dados pessoais, mesmo que anonimizados, que lhe são confiados por usuários, já tendo implementado medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e sinistros, ou qualquer forma de tratamento inadequado, necessárias ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. Garantem, também, o cumprimento de regras de boas práticas e de governança para que o tratamento de dados seja lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas a que se destina. A coleta dos dados para tratamento é realizada com base em medidas necessárias para assegurar a exatidão, integridade, confidencialidade e anonimização, bem como garantir o respeito à liberdade, privacidade, inviolabilidade da intimidade, imagem, enfim, todos os direitos dos titulares, inclusive o exercício do direito de solicitar acesso, correção e eliminação de dados pessoais e sensíveis armazenados em seu banco de dados e sistema, nos exatos moldes apresentados em termos aditivos e termos de consentimento. O tratamento de dados será pautado estritamente dentro da legalidade, respeitando o princípio da boa-fé e os demais previstos no art. 6º da LGPD, protegendo os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, inclusive nos meios digitais e dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º e/ou 11 da Lei 13.709/2018, às quais se submeterão os serviços e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular e será limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades de execução, utilizando-os, quando seja o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD.

DA GARANTIA DE ALTERAÇÃO, INCLUSÃO E/OU EXCLUSÃO DE DADOS

Nenhum dado pessoal será armazenado, garantindo-se, apenas, o armazenado de dados anonimizados, sendo garantido, ainda, ao usuário a alteração, inclusão e/ou exclusão de qualquer informação, inclusive de seu cadastro, nos termos do art. 16, inciso II, art. 17 e art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados n. 13.709/2018. As solicitações referentes ao tratamento de dados deverão ser realizadas pelo usuário através do link ( Cancelar inscrição. Desejo não receber mais mensagens) ou pelo e-mail iqvitajuba@unifei.edu.br.

DO CONSENTIMENTO

Apesar da premissa legal para o presente tratamento de dados - art. 7º, incisos III e IV da Lei Geral de Proteção de Dados n. 13.709/2018. e evidente finalidade acadêmica e de interesse público, o usuário DECLARA EXPRESSAMENTE o conhecimento da finalidade do presente tratamento, o conhecimento de quais dados serão tratados, da anonimização de seus dados e de seus direitos, além de fornecer EXPRESSO CONSENTIMENTO para coleta, tratamento e armazenamento, de forma anonimizada dos dados fornecidos.